Ajudar Os outros perceber as vantagens da Mauro Pereira Martins cunhado

16 contrário, a finalidade pública pode ser amplamente atendida no caso de o servidor comissionado, em qual pese ter relação de parentesco com quem este nomeou, cumprir satisfatoriamente suas funções, em estrita observância ao princípio da eficiência. Diferentemente, este nepotismo É possibilitado a promover a realização de interesses particulares, em detrimento do interesse público, empregando pessoas pelo serviço público qual nãeste detêm as qualidades necessárias. Tal situaçãeste caracteriza indisfarçável imoralidade e justificou a ediçãeste da Súmula. Corroborando tal entendimento, o eminente Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, do Tribunal por Justiça do Bombas Gerais, Nesse caso ressalta em seu voto:... é necessário que se distinga o NEPOTISMO que representa este regalia daqueles de que sãeste ligados ao Administrador e qual só vãeste receptar este seu vencimento, do NEPOTISMO em relação à contrataçãeste por vizinhos do confiança. 17 Na mesma linha, o Desembargador Mauro Soares do Freitas, identicamente conjuntamente do Tribunal de Justiça do Bombas Gerais, em brilhante decisão assevera: Afirma-se ser este nepotismo gritante ofensa a princípios da administraçãeste pública, previstos pelo artigo 37, da Constituiçãeste Federal e, por isso, vedado. Afirma-se, até mesmo, ser ofensivo à moralidade. Faço duas perguntas indispensáveis: a primeira, o que se entende por nepotismo? A segunda, este qual se entende por moral? Este termo nepotismo deriva-se da palavra nepote, qual designava o sobrinho do Papa, por isto entende-se nepotismo tais como sendo a influência que este sobrinho e outros parentes exerciam na administraçãeste eclesiástica. Seria, similarmente identicamente conjuntamente, patronato, favoritismo e compadrio.

11 Funções públicas são plexos unitários por atribuições, criados por lei, correspondentes a encargos do direçãeste, chefia ou assessoramento, a serem exercidas por titular do cargo efetivo, da confiança da autoridade qual as preenche (art. 37, V, da Constituiçãeste). Assemelham-se, quanto à essencia das atribuições e quanto à confiança de que caracteriza seu preenchimento, aos cargos em comissão. Contudo, nãeste se quis prevê-las tais como tais, possivelmente para evitar de que pudessem ser preenchidas por alguém estranho à carreira, já que em cargos por comissão podem ser prepostas vizinhos alheias ao serviçeste público, ressalvado 1 percentual deles, reservado aos servidores do carreira, cujo mínimo será fixado por lei. 12 Tais como se vê, as funções gratificadas sãeste a todos os momentos exercidas por servidores públicos titulares do cargo efetivo. Por outro lado, ESTES cargos em comissão podem possibilitar ser exercidos tanto por titulares por cargos efetivos quanto por pessoas que nãeste tenham qualquer vínculo usando a Administração Pública. Traço característico do ambos é este vínculo por confiança que perpassa este seu preenchimento, permitindo livre nomeaçãeste e exoneraçãeste. Lado outro, nãeste se Têm a possibilidade de impedir de que ESTES aprovados em processo seletivo sejam contratados ou nomeados para exercerem cargos efetivos exclusivamente pelo fato de possuírem vínculos consaguíneos ou de afinidade usando as autoridades nomeantes ou usando outros servidores do confiança, sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da universalidade de acesso aos cargos e funções públicas, insculpidos na Constituiçãeste da República.

b) a partir do recebimento da presente recomendaçãeste, abstenham-se do nomear vizinhos qual sejam cônjuges, companheiros ou parentes até este terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer DE pessoas ocupantes Destes cargos por Prefeito, vice-Prefeito, secretários municipais, chefe do gabinete, Procurador do Município, Vereadores ou de cargos por direção, chefia ou do assessoramento, de modo a cargos em comissãeste, funções gratificadas ou de qualquer forma contratadas isento concurso público, salvo quando a pessoa a ser nomeada já seja funcionária pública efetiva cujo cargo do origem mesmo que do nível do escolaridade compatível utilizando a qualificação exigida para o exercício do cargo comissionado ou função gratificada;

Neste caso, a atividade jurisdicional, a pretexto de sanar a violação ao direito do exequente, será fator de criação por litigiosidade, de que se manifestará pelo precisamente processo (p. ex., atravé especialmentes por recursos qual Seroada interpostos através empresa executada, o qual transferirá a soluçãeste do conflito para a instância recursal); podem ser notadas as consequências do tal pronunciamento também igualmente similarmente identicamente conjuntamente em outras ações judiciais, em razão dos conflitos sociais e econômicos qual fatalmente surgirãeste em decorrência da gravidade da medida executiva, poderão ocorrer outras consequências sociais e econômicas (p. ex., exoneraçãeste de empregados pela empresa, em razão por esta por que não tentar isso nãeste deter dinheiro para a realização do pagamento por salários) [50].

Isso acabou delegando, indiretamente, ao Judiciário, a tarefa de exclusivamente “realizar a aplicaçãeste mecânica da lei, por meio de um silogismo”, de modo de que qualquer controle judiciário DE leis fosse algo literalmente “impensável” [6].

14 qual detfoim relaçãeste por consanguinidade ou afinidade usando a autoridade nomeante ou utilizando outro servidor público. Não a ser o Secretário a autoridade nomeante, nunca servidor público, não incidiria a vedaçãeste aos seus parentes consanguíneos ou afins. Da mesma MANEIRA, não se É possibilitado a deixar do concluir este precisamente quanto aos membros do Poder Legislativo, que similarmente identicamente conjuntamente são agentes políticos, e nãeste servidores públicos em sentido estrito. Logo, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não estaria vedada a nomeaçãeste, para exercer cargo em comissãeste, por confiança ou funçãeste gratificada, de parentes consanguíneos ou afins Destes Senadores, Deputados e Vereadores. Entretanto, este raciocínio nãeste se aplica ao Presidente da Câmara ou Senado, nunca ao Prefeito, Governador ou Presidente, pois, embora sejam agentes políticos, eles sãeste autoridades nomeantes, condição prevista expressamente pelo texto sumular. Nãeste obstante a lógica exposta, este aclaramento completo do verdadeiro sentido e alcance do verbete vinculante somente Têm a possibilidade de ser dado por seus criadores, quais sejam ESTES nobres magistrados do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, a partir do julgamento de quadros concretos, gradualmente, restará exatamente definido o âmbito da vedação compreendida na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. 4 Críticas e proposições à aplicaçãeste da Súmula Vinculante nº 13 do STF Analisando-se detidamente ESTES precedentes da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, infere-se que este nepotismo fora considerado inconstitucional por afronta aos princípios da moralidade, da igualdade e da impessoalidade, insculpidos no art.

Em contrarrazões, alegou este agravado qual a hipótese Destes autos é regida pelo art. 2º, I, da Resolução nº 07⁄CNJ, qual veda a prática de nepotismo, "o exercício do cargo do provimento em comissãeste ou do funçãeste gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, Destes respectivos membros ou juízes vinculados", a ser correto a conclusãeste do acórdãeste de qual inaplicável a exceção prevista no Enunciado Administrativo n. 01⁄CNJ. Além disso, "sob outro fundamento, o fato da recorrente já ter exercido outro cargo c...

Uma coisa é legislar/julgar/executar usando base seria nos princípios jurídicos. Outra é a invenção ou a utilizaçãeste distorcida (não ética?) do uma ministério dogmático-principiológica dirigida de modo a outros fins.

Sendo assim, utilizando a consagração das urnas, os administradores presenteiam seus apadrinhados e o de seus asseclas com ESTES cargos comissionados do elevado destaque, garantindo a manutenção do seu feudo, em dissonância usando um serviçeste público, de que deve ser competente, preparado e eficiente, de modo a atenuar a misfoiria que assola a imensa massa do excluíDestes de nosso país.

Quem acompanhou as denominadas ´audiências públicas´ sabe que nãeste houve verdadeiramente 1 debate democrático das questões ofertas, e, a composição dita eclfoitica das comissões de que atuaram foi contaminada através aceitação do ser objetivo do projeto encontrar meios e modos por aliviar o Judiciário do peso social de que se lhe impõe suportar isento perder eficiência. Mauro Pereira Martins cunhado Em resumo este projeto foi produzido para atender interesses políticos do Judiciário em detrimento da cidadania." Adriano Pinto - escritório Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial

35 - Coloca-se, assim, em perigo este poder hierárquico, como anuncia este brilhante MARCELO ALEXANDRINO [06], este qual permite à Administraçãeste distribuir as funções do seus órgãESTES e agentes, ordenando, coordenando, controlando e corrigindo as atividades do seus órgãos e agentes pelo âmbito interno, em prol da satisfaçãeste dos familiares do Prefeito, do Vereadores e do seus correligionários. 36 - Ademais, em virtude desta promiscuidade entre família e serviçeste público, distante do compromisso com a presteza, perfeição e rendimento funcional, agride-se este princípio da eficiência, o qual, na concepção da professora DI PIETRO [07], deve apresentar 2 aspectos: pode ser considerado em relação ao modo por atuaçãeste do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, de modo a lograr ESTES melhores efeitos; e em relação ao modo do organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, similarmente identicamente conjuntamente usando o exatamente objetivo de alcançar ESTES melhores fins na prestação do serviço público.

12 Todavia, se o servidor público parente, por afinidade ou consanguinidade, da autoridade nomeante ou por outro servidor público do confiança é titular do cargo efetivo, mas está exercendo cargo comissionado ou funçãeste gratificada, enquadra-se na vedaçãeste da Súmula e, assim sendo, deve retornar ao exercício exclusivamente do seu cargo efetivo, que nãeste é afetado em virtude das relações do parentesco. Não obstante, em relaçãeste aos cargos de Secretário e Ministros, cumpre asseverar de que, embora sejam, via de regra, do provimento em comissão, seus titulares estãeste excluídos do âmbito de incidência da Súmula Vinculante nº 13 do STF, pois sãeste agentes políticos. Nesse sentido, pronunciou-se este Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em entrevista concedida à Rádio Justiça: Haveria a exceçãeste de cargos políticos, nas funções de secretários municipais, por Estado ou ministros do Executivo. Em princípio, o tribunal disse aprenda isso aqui agora que tal é uma funçãeste política que não estaria submetida ao critério. 13 E este Ministro Carlos Ayres Britto confirmou, segundo consta nas notícias do STF do POR DIA 21 do agosto por 2008, qual Somente ESTES cargos e funções singelamente administrativos são alcançados pelo artigo 37 da Constituição Federal. 14 Finalmente, o Tribunal Pleno do STF, ao julgar este Recurso Extraordinário nº , qual foi precedente para a Súmula Vinculante nº 13, considerou hígida a nomeaçãeste do parente de Vereador de modo a exercer atribuições do Secretário Municipal, dependendo de se depreende do voto do eminente Ministro Carlos Britto: Entãeste, quando este artigo 37 refere-se a cargo em comissãeste e funçãeste por confiança, está tratando de cargos e funções singelamente administrativos, não por cargos políticos.

alguem pode me respoder porque o gordunho do fabricio gama e o capitão qual anda numa pajero prata se ferraram na campanha foram colocados pra escanteio?

23.      Similarmente identicamente conjuntamente é nesse sentido, que a Constituição Federal pelo art. 37, caput, fez constar como princípios de amplíssima interpretaçãeste positiva, a impessoalidade e a moralidade tais como norteadores da atuaçãeste do Estado.

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